Matéria: Requerimento nº 269 de 2022
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretarias competentes, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo, que altera o artigo 25 da Lei n. 48/2012, com o fim de extinguir o Regime Extraordinário, para instituir a Suplementação de Carga Horária em regime temporário.