Matéria: Requerimento nº 224 de 2022
Ementa: Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, submetem ao Plenário o seguinte. REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. Requer nos termos do que dispõe o capítulo III do Regimento Interno, que seja instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a fim de apurar as seguintes matérias de interesse do Município: 1. Acidente Fatal do trabalhador Sr. João Luiz Kubis ocorrido no dia 25/06/22 no aterro sanitário admistrado pela Empresa Estre Ambiental S/A, e localizado no bairro Iguaçu neste Município; 2. O cumprimento contratual por parte da Empresa Estre Ambiental S/A, qual instituiu o SISTEMA INTEGRADO DE PROCESSAMENTO E APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS por meio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. Fica determinado o prazo de 9