Matéria: Requerimento nº 192 de 2022
Ementa: Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relativas a Unidade Móvel Castramóvel: a)- Por que o Castramóvel não está em funcionamento até o presente momento; b)- Quando este entrará em funcionamento no nosso município, de modo a atender a finalidade a que se destina; c)- Quais as possibilidades de se realizar chamamento público para a contratação de Organização Social conforme previsto na Lei 1.299 de Junho de 2019, de modo a atender as necessidades relativas ao serviço de castração de animais.