Matéria: Requerimento nº 176 de 2022
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria Municipal de Assistência Social conforme a Lei Complementar nº 158/2017 art.17, envie a esta Casa de Leis as informações a seguir: a)- Quais são os requisitos necessários para que os munícipes tenham o direito a estes benefícios? b)- Cópia da lista de beneficiários que já receberam a cesta básica até a presente data deste requerimento; c)- Cópia do comprovante assinado da retirada da cesta básica, de cada beneficiário; d)- Cópia do comprovante assinado da retirada da cesta básica, de cada beneficiário; e)- Relação das famílias que estão cadastradas neste programa; f)- Relatório de quantas cestas estão sendo disponibilizadas mensalmente; g) - Cópia da lista de presença, ou seja, documentos que comprovam a descrição que atendam o Artigo acima citado.