Matéria: Requerimento nº 153 de 2022
Ementa: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, informe quais os investimentos estão sendo realizados na educação do Município? A fim de dar cumprimento ao percentual obrigatório de investimento de 25% das receitas municipais, em observância aos Art. 212 e 212-A da Constituição da República.