Matéria: Requerimento nº 141 de 2022
Ementa: Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis as seguintes informações em relação aos cargos comissionados contendo as exigências disposta na Lei complementar 47 de dezembro de 2011, conforme seguem: 1. Relação atualizada de todos os cargos comissionados do Poder Executivo, contendo os nomes dos servidores, respectivos cargo e secretaria vinculados; 2. E qual foi o documento apresentado sobre a compatibilidade de formação ou experiência profissional na área de atuação, relacionado a exigências descritas no artigo 09º e seus parágrafos da Lei complementar 47 de dezembro de 2011.