Matéria: Veto nº 3 de 2022
Ementa: Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n. 74/2021, de autoria do Legislativo – Professor Fabiano Fubá, que “Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Robótica Pedagógica como atividade extracurricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.