Matéria: Requerimento nº 127 de 2022
Ementa: Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis O cronograma e implantação baseado no Projeto de Lei Complementar 54/2012.