Matéria: Requerimento nº 69 de 2022
Ementa: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria de Municipal da Administração realize pagamento do rateio dos recursos provenientes do VAAT (Valor Aluno Ano Total) e FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), conforme determina a Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.