Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 99 de 2021
Ementa: SÚMULA: "Determina a colocação obrigatória do código de barras bidimensional QR ("QR CODE”) em todas as placas de obras públicas e nos canais audiovisuais de divulgação em que a obra é divulgada, no município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências. ”.