Matéria: Requerimento nº 35 de 2022
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, que solicite ao Senhor prefeito através da secretaria competente, para obter as seguintes informações: 1. Qual a estrutura disponibilizada por essa Secretaria para atendimento e adequação ao recebimento das denúncias de violência contra a mulher no prazo estabelecido pela Lei nº 13.931/2019? 2. Há fiscalização por parte da autoridade policial sobre o cumprimento do prazo estabelecido pela Lei nº 13.931/2019 para comunicação por parte dos serviços de saúde pública públicos e privados? 3. Qual o protocolo e metodologia adotados por parte da Secretaria e das autoridades policiais, que orientam o atendimento e recebimento das denúncias de violência contra a mulher por parte do serviço de saúde pública e privada? 4. Desde a entrada em vigor da referida lei, foi verificado aumento das denúncias recebidas por parte do serviço de saúde pública e privada? 5. Nas denúncias recebidas por meio dos serviços de saúde pública e privadas, as vítimas foram ouvidas? Houve a