Matéria: Requerimento nº 460 de 2021
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de aplicação da Lei Complementar nº 163/2018, a qual concede 10% (dez por cento) de desconto além do já estabelecido para o pagamento à vista do IPTU/2022 sobre os imóveis que sejam utilizados para atividades industriais, comerciais ou de serviços.