Matéria: Requerimento nº 390 de 2021
Ementa: Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações a esta Casa de Leis sobre a Dispensa de Licitação nº 62/2021: 1) Favor esclarecer detalhadamente qual o “apoio técnico” que será desenvolvido por meio desta contratação? 2) Qual o cronograma de trabalho a ser realizado pela empresa? 3) Qual a Secretaria Municipal que requereu a contratação deste serviço? 4) Já foi realizado algum pagamento? 9) Como ficou ajustada a realização dos pagamentos? 6) Essa contratação foi submetida para análise de algum Conselho Municipal? Se sim, favor apresentar as atas das respectivas reuniões. 7) Favor apresentar o parecer do Controle Interno acerca desta contratação. 8) A Prefeitura Municipal, por meio do seu competente quadro de profissionais, conseguiria desenvolver, ao menos que parcialmente, as atividades desta contratação? 9) Qual a justificativa de ter sido realizada esta contratação sem ser submetida à livre concorrên...