Matéria: Requerimento nº 306 de 2021
Ementa: Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício à Secretaria Competente, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, as seguintes informações: 1. No período entre janeiro/2017 a dezembro/2020 houveram tributos e/ou contribuições de melhorias que prescreveram pela falta de cobrança por parte da Prefeitura Municipal da Fazenda Rio Grande? 2. Quais as medidas tomadas pela gestão 2017/2020, para evitar a prescrição dos referidos débitos fiscais? 3. Qualo valor que o município deixou de arrecadar em função da prescrição dos tributos não cobrados no período de janeiro/2017 a dezembro/2020? 4. Qual o impacto que este valor teve no Orçamento Financeiro das receitas próprias do Município no período de janeiro/2017 a dezembro/2020? 5. Pode-se afirmar que na gestão 2017/2020 houve eficiência na arrecadação de tributos do Município? 6. Existe alguma forma do Município recuperar o valor prescrito no período de janeiro/17 a deze