Matéria: Requerimento nº 289 de 2021
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria competente, preste os seguintes esclarecimentos: 1) Quantas notificações para contribuintes com débitos fiscais pendentes foram realizadas pela Prefeitura Municipal entre os meses de janeiro e julho de 2021; 2) Quantos processos judiciais de execuções fiscais foram ingressados entre janeiro e julho de 2021 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em face dos contribuintes que se encontram com débitos fiscais pendentes.