Matéria: Requerimento nº 233 de 2021
Ementa: Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente e nos termos regimentais, bem como, dentro do prazo legal, envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações sob a regulamentação e aplicação da Lei Municipal n º 1.464/2021, que dispõe no âmbito de Fazenda Rio Grande “acerca das medidas obrigatórias ao Serviço de Transportes Coletivos Público de Passageiro, para a prevenção da propagação do COVID-19 em seus interiores: a) que o Executivo Municipal esclareça quais as medidas que estão sendo adotadas para fiscalizar a referida Lei? b) desde a entrada em vigor da Lei em questão, quantas vezes a prefeitura municipal esteve no terminal fiscalizando a realização das medidas de prevenção à COVID-19 nos interiores dos Transportes Coletivos? c) a empresa responsável pelo Transporte Público em Fazenda Rio Grande ja foi notificada a respeito das medidas que devem ser adotadas para evitar a propagação da COVID-19?