Matéria: Requerimento nº 227 de 2021
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao Exmo. Sr. Dr. Thiago Bertuol de Oliveira, Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Fazenda Rio Grande, à Srª Eliane Regina Beraldin Carstens, diretora responsável pela Vara da Fazenda Publica, e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Procuradoria Jurídica do Município informe sobre a possibilidade de realização do convênio entre o Município de Fazenda Rio Grande e o Poder Judiciário, no intuito de disponibilizar um guichê de atendimento ao público junto ao Setor de Arrecadação Municipal, com um servidor do município devidamente treinado, tendo acesso a emissão de guias de pagamentos de custas processuais, honorários advocatícios e emissão de certidões explicativas relativas as execuções fiscais promovidas pelo Município de Fazenda Rio Grande em face dos contribuintes.