Matéria: Requerimento nº 191 de 2021
Ementa: Requer seja expedido, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, “o ofício n. 01/2021 (EM ANEXO)” realizado por servidor efetivo, chefe do Posto Avançado do DETRAN de Fazenda Rio Grande, relatando possível interferência no órgão, por parte de Casal de Secretários Municipais proprietários de autoescola no Município. Outrossim, que seja expedido, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, “o protocolo fly n. 16284/2021(EM ANEXO)” realizado por servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relatando a interferência da Sra. Doriane Marisa, primeira — dama e secretária de Ação Social do Município, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no dia 29/03/21, EXONERANDO servidores, bem como, DISPONIBILIZANDO servidores ao setor de RH, sem possuir competência administrativa para tal. Requer ainda, com fundamento no princípio da IMPESSOALIDADE, e, da MORALIDADE que o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, instaure os respectivos processos administrativos, bem como, realize a IMEDIATA EXONERAÇÃO