Matéria: Requerimento nº 189 de 2021
Ementa: Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente informe a esta casa de Leis as seguintes informações: 1. Referente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso regulamentado pela Lei Municipal 282/2005, ele está ativo? Qual sua atuação para proteger os direitos assegurados aos idosos? 2. Existe algum programa de acompanhamento ao idoso vigente durante a pandemia? 3. Quais providências as Secretarias Municipais podem tomar para adequar seus serviços ao que estabelece o Estatuto do Idoso? 4. Quais Associações fazem parte do Conselho Municipal do Direito do Idoso? Em quais bairros atuam? E quais serviços disponibilizam? 5. Quais atividades direcionadas aos idosos o município disponibiliza? 6. Que tipo de serviços são ofertados pelo Centro de Convivência Amigos da Melhor Idade? 7. Que tipo de fiscalização o município adota para garantir os direitos do idoso?