Matéria: Requerimento nº 124 de 2021
Ementa: Requeiro à mesa, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando informações através da secretaria competente, sobre ações que estavam sendo tomadas para que a lei nº 776 de 26 de novembro de 2010 seja aplicada, ou se até mesmo não aja nenhum trabalho, para que a prefeitura preste informações sobre a possibilidade de colocar em prática o mais brevê possível a referida lei, regulamentada pelo decreto nº 5415/2020 que Institui o programa de adoção de Logradouros Públicos por meio de permissão de uso para publicidade com encargos de conservação e manutenção de Logradouros Públicos.