Matéria: Requerimento nº 96 de 2021
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que segue anexo e informe a esta Casa de Leis se existe interesse por parte do Poder Executivo local em viabilizar a implantação do PROCON Municipal em nossa cidade.