Matéria: Requerimento nº 94 de 2021
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, me forneça informação do Setor de Arrecadação (LC 4/7/2011) em relação ao cumprimento do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 05 de julho de 2017, que incluíram os 8 3º e 4º no art. 182 da Lei Municipal nº 28/93 — Código Tributário Municipal.