Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste informações sobre quais os programas assistenciais estão sendo aplicados para as pessoas em situação de vulnerabilidade e, quais as parcerias público privada estão sendo desenvolvidas para atender as pessoas que estão desempregadas e em precária situação sócio econômica.

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo simultaneamente à Secretaria Municipal de Saúde, analisem a possibilidade de reconhecer as forças de segurança públicas do Município como linha de frente no processo de imunização contra a Covid-19. Sendo estas:

Agentes de Trânsito da Faztrans;
Guarda Municipal;
Polícia Militar;
Bombeiros;

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado Estadual Ricardo Arruda, solicitando ao nobre Deputado que interceda junto ao Governo Estadual, para que seja viabilizada emenda orçamentária no valor de R$ 300 mil reais (trezentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de estudos para viabilizar a construção de uma rotatória na Rua Jatobá com a Av. Brasil.

Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad para que, através da Secretaria competente envie a esta Casa de Leis a seguinte informação:

1 - Existe projeto de pavimentação urbana para os seguintes endereços: Rua Líbia, Rua Etiópia, Rua Gambia e Rua Namíbia bairro: Bairro Nações? Se sim, a secretaria competente poderia mensurar o prazo para a previsão de pavimentação?

Requeiro à mesa, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando providências através da secretaria competente, para que seja realizado um estudo, possibilitando a abertura e/ou a liberação da Rua Alcatraz, no bairro Gralha Azul, sentido bairro Jardim Veneza (próximo ao nº 1775 e Condomínio Gran Paradiso), visando atender aos pedidos de moradores daquela comunidade, proporcionando a continuação da Rua e a ligação dos bairros, melhorando ainda a mobilidade urbana da região.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal de Habitação e Interesse Social preste as seguintes informações a esta Casa de Leis:

1) Apresente relatório do Fundo Municipal de Habitação nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, informando os valores disponíveis, os gastos realizados e os empenhos cadastrados;
2) Informe em que etapa se encontra o programa de habitação a ser implantado no Jardim Morumbi;
3) Informe o que a Secretaria tem realizado para viabilizar o condomínio de idosos previsto para ser implantado em nosso município.

Solicita ao Governador do estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, para que inclua a cobrança das taxas de pedágio em todas as praças dentro do Estado do Paraná como atividade não essencial nos próximos decretos de restrições.
Trata-se de uma atividade considerada não essencial pela população, que acaba por colocar em risco a integridade dos funcionários dessas praças, os quais trabalham em contato direto com a população para efetuar a cobrança da tarifa; tarifa a qual também vem sendo muito contestada pelos cidadãos, já que o momento atual agravou uma crise econômica que vem assolando a todos e o gasto com a tarifa acaba por ser mais uma complicação.
Então peço urgentemente, a proibição dessa atividade em todas as praças de cobrança, tanto nas rodovias Estaduais, quanto nas Federais, dentro do Estado.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis os seguintes questionamentos em relação a dispensa de licitação para a aquisição de bombons realizada pela Secretaria de Assistência Social:

1- Quantas crianças foram beneficiadas com esta ação;
2. Quais os locais de entrega;
3- Quais as empresas que participaram das cotações de preços e qual o valor fornecido por cada uma.

O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da SECRETARIA DE GOVERNO, envie a esta casa de Leis informações referentes aos valores arrecadados com multas de trânsito nos últimos 10 anos e a destinação desses valores.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Senhor Deputado Estadual Gilberto Ribeiro para que nos envie emenda parlamentar no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta mil Reais) a fim de Construir um CRAS no Municipio de Fazenda Rio Grande/PR.

Requer a COMEC (COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA) e LEBLOM EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, que seja realizado um estudo técnico e implantação de uma Linha de Ônibus que cumpra o seguinte trajeto: saída do terminal Fazenda Rio Grande sentido Pinheirinho no sentido HORÁRIO e ANTI-HORÁRIO passando pelas seguintes ruas:
Saída do Terminal da Fazenda Rio Grande, Av. das Araucárias, Av. Brasil, Av. Francisco Ferreira da Cruz, Av. Nicola Pellanda, Linha Verde, Rua Sander Roberto da Cunha e João Rodrigues Pinheiro, tendo acesso ao terminal do Pinheirinho.

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).