Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

SÚMULA: “Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/ FUNDEB, conforme especifica e confere outras providências”.

“Dispõe acerca das medidas obrigatórias ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Fazenda Rio Grande, para a prevenção da propagação do COVID-19 em seus interiores e dá Outras Providências ”.

Ementa: Estabelece a adoção do protocolo Municipal de Vacinação contra a COVID-19, obrigatório aos profissionais da saúde do município de Fazenda Rio Grande.

Súmula: Dispõe sobre infração administrativa lesiva decorrente da prática de “furar a fila” de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária estabelecida para o enfrentamento do novo Coronavírus -— Covid-19 em Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis se há algum estudo para reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio Grande. Requer ainda, que seja formada uma comissão com representantes de todos os setores envolvidos, para análise e sugestões e possíveis alterações ou adequações do mesmo.

Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, o Vereador Prof. Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com urgência, que atue juntamente com o Governo do Estado do Paraná, em prol da reabertura da Fábrica Nitrigenados (FAFEN/PR) — Petrobrás, situada no município de Araucária-PR.

Requer que seja enviado ofício ao Exmo. Deputado Estadual, Alexandre Curi (PSB/PR), solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para interceder junto ao Governo Estadual, Emenda Parlamentar para a construção de uma Praça — Projeto Meu Campinho, visando atender os pedidos de moradores do bairro Nações, no loteamento Green Portugal, o qual irá proporcionar a integração e lazer das famílias, bem como contribuir para melhor qualidade de vida das pessoas daquela localidade.

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, forneça as devidas informações a esta Casa de Leis:

Qual a data para licitação;
Qual a data provável de inicio;
Qual a data provável de término;

Sendo estes questionamentos em relação à verba de emenda parlamentar do Sr. Dep. Federal Toninho Wandscheer, sob número da Proposta — 025764/2020, onde se caracteriza em pavimentação de estradas vicinais, execução de obras de conexão entre bairros sendo estes, Gralha Azul e Jardim Colonial e extensão da Rua Lucinir Franco da Rocha.
Emenda esta, tendo pedido do vereador Luis Sergio Claudino em matéria de requerimento sob nº 107/2017 na data de 05 de maio de 2017 e nº 268/2018 na data de 11 de outubro de 2018 e sendo atendida no ano de 2020 pelo Deputado Toninho Wandscheer.

Requer seja expedido oficio a COMEC e LEBLOM Transporte de Passageiro, para que as mesmas RETORNEM COM LINHA EUCALIPTOS 3, com o itinerário beneficiando a Vila Green Field e Jardim Brasil, ambos no bairro Eucaliptos, neste Município de Fazenda Rio Grande/PR.

Requer seja expedido oficio a COMEC e LEBLOM Transporte de Passageiro que as mesmas AMPLIEM o itinerário da Linha ESTADOS 2 dando sequência à Rua Rio Amazonas, passando entre as Ruas Rio de Janeiro, Guarapuava e Sergipe, no Jardim Sol Nascente, bairro Estados dando seguimento ao seu itinerário normal.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, apresente as seguintes informações acerca do sistema de monitoramento público por câmeras em Fazenda Rio Grande:

1) Quantas câmeras estão instaladas em nosso município;
2) Quantas destas estão em funcionamento;
3) Em quais bairros estão instaladas;
4) À resolução da imagem captada pelas câmeras é suficiente para a identificação de rostos de pessoas;
5) O sistema possui tecnologia para o reconhecimento de placas de veículos;
6) Qual é a empresa ou o responsável técnico pela parte de manutenção destes equipamentos;
7) Quais seriam os principais investimentos tecnológicos necessários para promover maior segurança pública por meio deste sistema de monitoramento.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria do Urbanismo venha fazer o abastecimento dos Totens de álcool em gel que foram instalados no terminal Municipal de Fazenda rio Grande.

Considerando que esta Casa de Leis recebeu informalmente uma denúncia, relatando que o carro utilizado pelo ex — prefeito Marcio Claudio Wozniack possui mais de 20 mil reais em multas e/ou infrações, requerem, seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da secretaria responsável, encaminhe a esta casa de leis, as seguintes informações:

1. Em que consiste cada infração?
2. Qual o valor de cada infração?
3. Qual foi o local, data e horário de cada infração?
4. Quem era o condutor do veículo?
5. Qual medida administrativa já foi adotada pela atual administração para a devida responsabilização e reposição aos cofres públicos, desse dano ao Erário Municipal?
Requerem ainda, que seja encaminhado em anexo às informações acima, a cópia do “DIÁRIO DE BORDO” do veículo utilizado pelo ex-prefeito, nos períodos das infrações.

Requer seja expedido oficio ao Exmo Sr. Diretor Presidente da COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) para que viabilize, em caráter de urgência o envio de 100 ou mais novos abrigos para pontos de ônibus já adaptado com os assentos para a instalação nos bairros de nossa cidade, pois os recentes chegados não foram suficientes para atender as necessidades dos usuários.

Requer seja expedido oficio à Leblon/Nobel Transporte de Passageiros, para que realize estudos viabilizatórios na linha F19 (Santa Terezinha), para uma parada de ônibus na Rua Nossa Senhora de Parecida esquina com a Tv. São Basílio, Bairro Santa Terezinha.

Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad para que, através da Secretaria competente envie a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre a Secretaria Municipal de Assistência Social:

1. Quais atendimentos são ofertados atualmente na Instituição”?
2. Atualmente atende quantas solicitações mensais?
3. Existe uma fila de espera para o atendimento?
4. Qual o método utilizado para o atendimento durante a pandemia?
5. Quais são os bairros do município com maior solicitação de atendimentos?
6. Quais medidas estão sendo tomadas para suprir a crescente demanda?
7. Como é direcionado uma família que necessite de cesta básica?