Matéria: Requerimento nº 24 de 2021
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria de Administração, informe qual a previsão do Poder Executivo local de restabelecer os pagamentos de funções gratificadas aos servidores públicos municipais que desempenham atividades de responsabilidade especial, nos termos da Lei Municipal nº 158/2017. Outrossim, que informe qual o atual percentual de cargos em comissão preenchidos por servidores detentores de cargo efetivo.