Matéria: Requerimento nº 214 de 2020
Ementa: Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Executivo municipal e às Secretarias competentes, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos referente as Medidas Protetivas de Urgência em razão de casos de violência doméstica em nosso município, com as seguintes informações: 1. Quais os tipos de medidas protetivas de urgência existentes até hoje em nosso município? 2. Há estimativa de quantas mulheres estão amparadas pelas medidas protetivas determinadas judicialmente? Se sim, informar quantas separadas por tipo de medida de julho de 2018 à julho de 2020; 3. Em caso de verificação de descumprimento das medidas protetivas, quais as ações de suporte oferecidas? 4. Qual a estimativa de descumprimento dessas medidas ja expedidas, informar dentro do periodo de julho de 2018 a julho de 2020.