Matéria: Requerimento nº 189 de 2020
Ementa: Requer seja expedido oficio ao Exmo. Prefeito Municipal e a secretaria competente, que informe a esta Casa de Leis como aconteceu à liberação do loteamento Sol Nascente, localizado na Rua Rio Amazonas, visto que a lei complementar nº 085/2013, em seu art. 16 A, salienta que, para se iniciar a construção de um loteamento de moradias, é necessária estrutura básica como, meio fio e pavimentação/estrutura interna e externa em todas as vias.