Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2020
Ementa: Súmula: Acrescenta-se o impedimento de ocupar cargos comissionados nos poderes Executivo e Legislativo, aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de feminicídio e maus tratos aos animais.