Matéria: Requerimento nº 126 de 2020
Ementa: Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações relativas a Política de Desenvolvimento Municipal, conforme previsto na Lei nº 158 de 17 de Abril de 1998, referente aos anos de 2017,2018, 2019 e 2020 como segue: a) Nome, CNPJ e endereço das empresas que receberam incentivos; b) Tipo de incentivos recebidos, sejam ele de natureza física ou tributária; - No caso de que tenham recebido incentivos tributários, detalhar a qual tributo as mesmas foram isentas; c) Valor dos tributos aos quais as mesma foram ou estão isentas e consequentemente deixaram de recolher aos cofres públicos durante a vigência do incentivo recebido; d) Cópia dos Protocolos de Intenções firmados entre o Poder Executivo e as empresas beneficiadas; e) Cópia dos pareceres emitidos pela Assessoria de Desenvolvime