Matéria: Requerimento nº 140 de 2020
Ementa: Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, informações inerentes a CONTRATAÇÃO DIRETA pela DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 65/2020, a qual adquiriu folder informativo sobre o programa “AVANÇA FAZENDA RIO GRANDE” no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais) da INDUSTRIA GRAFICA PHALCOM LTDA localizada em São Jose dos Pinhais — PR, como segue: a) Porque a aquisição, que não sofreu procedimento | licitatório (CONCORRÊNCIA), não ocorreu em empresa gráfica do Município, considerando o programa municipal de incentivo econômico “FAZENDA COMPRE AQUI"?; b) Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis, todo o processo de dispensa licitatória nº 65/2020; c) Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis, a justificativa da contratação, considerando as vedações publicitárias em ANO ELEITORAL; d) Requer um relatório completo de todas as obras que contemplam o recente programa m