Matéria: Requerimento nº 105 de 2020
Ementa: Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Marco Antônio Marcondes Silva, Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, para que o mesmo analise a possibilidade do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem por objeto a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU Municipal.