Matéria: Requerimento nº 89 de 2020
Ementa: Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que, respeitando a legislação pertinente promovam: a) alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal. b) adequação de um Cargo de Diretoria que passará a se chamar: Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal c) seleção dentre os funcionários já lotados na referida secretária para a formação de uma equipe de fiscalização denominada: Equipe de fiscalização do Bem-Estar animal