Matéria: Requerimento nº 65 de 2020
Ementa: Requer a Mesa Diretiva, na forma regimental, que seja expedido ofício para a Prefeitura Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Administração, a fim de que o chefe do Poder Executivo transmita a esta Casa de Leis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 66 inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: 1. Qual é o objetivo da aquisição realizada pela prefeitura, de serviços recreativos, e, alimentícios como, pipoca e algodão doce, no valor de R$ 278.464,40 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos); por meio do pregão eletrônico nº26/2020? 2. Quais foram os critérios utilizados nessa decisão administrativa, sob o aspecto da discricionariedade, isto é, da escolha feita pelo agente público, considerando a conveniência, a oportunidade e o interesse público envolvidos, tendo em vista a crise econômica e de saúde pública que o município enfrenta por conta da pandemia COVID-19?