Matéria: Requerimento nº 59 de 2020
Ementa: Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações relativas a Contratação Direta — Dispensa de Licitação nº 32/2020, cujo objeto é: “Dispensa de licitação Emergencial para aquisição de notebooks, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração”, no valor de R$ 109.975,00 (Cento e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), como segue: a) Cópia da “cotação” conforme dispõe o artigo 26, parágrafo único, inc. Ill, da Lei 8.666/93; b) Cópia da Nota Fiscal de compra, emitida pela empresa fornecedora M.I. Equipamentos Eletrônicos; c) Justificativa para a quantidade adquirida, ou seja 25 notebooks, onde deverá constar o nome do servidor, número de matrícula, cargo e secretaria na qual está lotado; d) Justificativa para opção por aquisição e não locação, haja visto est