Matéria: Requerimento nº 50 de 2020
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis, a viabilidade de isentar a cobrança de juros, multas e correções monetárias sobre os tributos municipais que não sejam adimplidos na data determinada, assim como, manter os descontos previstos em lei. Ainda, que seja estendido o prazo para solicitação do desconto de 10% sobre o IPTU 2020 concedido aos comerciantes e prestadores de serviços.