Matéria: Requerimento nº 49 de 2020
Ementa: Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de leis, relatório técnico, de modo a justificar o custo final da obra “Escola Municipal Lucélia Aparecida Scheffer”, código de intervenção nº 12284-1-2016, que resultou em um valor próximo de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) acima do valor previsto, sendo o valor estimado R$ 5.786.718,12 e o valor total empenhado ao final da obra R$ 7.183.512,67 e também o significativo atraso na conclusão da mesma, que foi de 915 dias (2,5 anos) ou seja 735 dias acima do prazo previsto, 180 dias. Requer ainda: a) Cópia de todas as medições bem como do termo de conclusão; b) Relação contendo o número de cada um dos empenhos, valor e data do efetivo pagamento; e c) Cópia dos comprovantes de pagamento.