Matéria: Requerimento nº 45 de 2020
Ementa: Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei, que institui o programa de incentivo econômico, social, em combate a pandemia coronavírus em Fazenda Rio Grande-PR, entre os incentivos: a) Prorrogação do vencimento das duas (2) primeiras parcelas do IPTU; b) Fornecimento de kit semanal da alimentação escolar nas escolas municipais; c) Proibição do corte de luz e água no Município de Fazenda Rio Grande; d) Isenção da taxa de lixo e iluminação pública para todos os contribuintes desse Município; e) Adiantamento do 13º para servidores Municipais; f) Fiscalização das farmácias, mercados e comercio em geral sobre o preço abusivo do álcool em gel e outros produtos de higiene.