Matéria: Veto nº 5 de 2020
Ementa: Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 073/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marco Antonio Marcondes Silva), que: “Institui a aplicação de teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem atendidas nas unidades básicas de saúde (UBS), prontos socorros e hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”.