Matéria: Requerimento nº 11 de 2020
Ementa: Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe à esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de realizar a nomenclatura das ruas internas existentes no Condomínio Residencial Tropical III, localizado no Bairro Estados neste município. E, caso haja impedimento legal para que tal ação parta do poder executivo municipal, que se apresente a legislação pertinente, objetivando obter subsídios para solucionar esta demanda dos moradores locais. Requer ainda que seja informado se existe um planejamento de melhorias a serem realizadas no referido bairro, e caso exista, seja enviado o cronograma de ações relatavas à mobilidade urbana, incluindo obras de pavimentação, acessibilidade, sinalização de trânsito, entre outros.