Matéria: Requerimento nº 299 de 2019
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe sobre a viabilidade de ser dada a iniciativa legislativa nesta Casa de Leis do Anteprojeto de Lei anexo, que visa conceder isenção e remissão de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer).