Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2019
Ementa: SUMULA: Institui o Regime Simplificado de Arrecadação e a regulamentação da dedução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços — ISS e altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2008, conforme especifica”.