Matéria: Emenda Legislativo Executivo nº 1 de 2019
Ementa: SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA INCLUIR OS PARÁGRAFOS 3°, 4° E 5°, DETERMINANDO A ELEIÇÃO, ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO "COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL" E DO "SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL" ATRAVÉS DE LISTA TRÍPLICE, CONFORME DISPÕE