Matéria: Requerimento nº 272 de 2019
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações a está casa de leis em carácter de urgência: I- Qual a data prevista para a alteração do Código de postura Municipal? Já que o mesmo se encontra desatualizado comparado as nossas Cidades vizinhas; II- Em base as notificações aplicadas pelo setor de arrecadação de nosso Município, qual critério foi tomado e embasadas para a aplicação das penalidades de acordo a quantidades de UFM (Unidade Financeira Municipal) para cada estabelecimento os quais exederam o horário de funcionamento como consta no Artigo 162, 82º da Lei complementar nº 03/2006;