Matéria: Requerimento nº 261 de 2019
Ementa: Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável envie a esta Casa de Leis informações, munidas das respectivas cópias documentais comprobatórias, acerca dos seguintes questionamentos sobre o Estabelecimento Comercial denominado Seu Antônio na Avenida Brasil esquina com a Rua Guaritá, no bairro Eucaliptos: 1º Se o referido estabelecimento possui alvará de funcionamento; 2º Se o mesmo possui licença para executar música ao vivo; 3º Se houve alguma fiscalização sobre horário de funcionamento, poluição sonora e perturbação do sossego no estabelecimento supracitado. 4º Quais medidas estão sendo adotadas pela Municipalidade em relação a este estabelecimento.