Matéria: Requerimento nº 243 de 2019
Ementa: Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável envie a esta Casa de Leis informações, munidas das respectivas cópias documentais comprobatórias, acerca dos seguintes questionamentos sobre o Comércio Varejista de Combustíveis localizado na Avenida Brasil, nº 1569, no bairro Eucaliptos: 1º Se o referido comércio encontra-se devidamente licenciado para operar; 2º Qual a data de validade da licença de operação; 3º Caso o mesmo encontre-se operando de maneira irregular quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo Municipal.