Matéria: Requerimento nº 251 de 2019
Ementa: Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal, as Secretárias Municipais competentes para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos referente aos trâmites e copias de documentos na promulgação da lei nº 1.298 de 26 de junho de 2019 ao qual Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Município de Fazenda Rio Grande, e determina outras providências