Matéria: Requerimento nº 224 de 2019
Ementa: Requer na forma regimental seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal para que realize, por meio da secretaria competente, e encaminhe a esta Casa de Leis, um estudo acerca dos dados apresentados, em relação às dívidas tributárias dos contribuintes para com o Município, durante a audiência pública do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária Municipal, para o exercício do ano de 2020 que aconteceu dia 31/07/2019. Tendo em vista que os valores apresentados durante a audiência pelo Secretário da Administração Municipal se encontram aproximadamente no patamar dos R$ 49 milhões de reais, faz-se necessário a criação de um projeto de lei que apresente aos munícipes condições favoráveis, assim como, incentivos que viabilizem a recuperação desses ativos públicos pelo Município.