Matéria: Requerimento nº 148 de 2019
Ementa: Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e as Secretaria Municipal de Educação, para que encaminhe para esta casa de leis, informações, esclarecimentos e cópias de atas e documentos referentes: 1) A forma que está sendo aplicado artigo 18 da LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 02 DE ABRIL DE 2012 referente a hora atividade das professoras e professores nas escolas municipais de nosso município. 2) Qual foi o procedimento regimental da Secretaria Municipal de Educação para criação da Instrução Normativa 04/2018 de 22 de janeiro de 2018 e quais as comissões criadas para confecção da citada instrução.