Matéria: Requerimento nº 139 de 2019
Ementa: Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente preste as seguintes informações a esta Casa de Leis sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão Mista descrita no Artº 5º da Lei Complementar nº 142/2017, com a função de verificar a reforma nos 03 (três) planos de cargos e salários das Leis Complementares nº 48/2012 (Educação), nº 92/2014 (Plano Geral) e nº 103/2014 (Guarda Municipal): 1º Qual a data de início dos trabalhos da respectiva Comissão Mista? 2º O que foi averiguado pela Comissão Mista até o momento? (Acostar cópia documental dos relatórios preliminares e atas das reuniões). 3º Quem são os membros integrantes da Comissão Mista? (Enviar nome completo, secretaria, sindicato e/ou sociedade civil organizada a qual pertencem). 4º Qual a data prevista para o término dos trabalhos e envio do relatório final para apreciação”?