Matéria: Requerimento nº 134 de 2019
Ementa: Requer na forma regimental seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a mesma através da Secretaria competente envie a esta casa de leis, informações referente à regulamentação e/ou implementação da Lei de minha autoria, de nº 1250 de 2018, que “dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, referente a todas as isenções e descontos, garantidos por Lei, que deverão ser praticados no ato do pagamento do imposto supramencionado, pois conforme constatado por esta casa de leis, o dispositivo legal não foi cumprido.